Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve
Data de Publicação: 29/05/2012
Tema(s): Ação Penal Lesões corporais leves Violência doméstica
Data de Publicação: 05/10/2011
Tema(s): Informativo 382 do STJ Lei Maria da Penha Ação Penal Pública Incondicionada
Data de Publicação: 13/02/2009